Lei 106/2009 de 14-09
Assembleia da República
(Ver anexo)
Âmbito
A presente lei estabelece o regime do acompanhamento
familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em
situação de dependência e pessoas com doença incurável
em estado avançado e em estado final de vida em hospital
ou unidade de saúde.
(Ver anexo)
