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Departamento Jurídico

   Dúvidas Frequentes

       Subsíduo de Férias

O trabalhador tem direito a receber um subsídio de férias anual correspondente à retribuição a que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo. O valor do subsídio de férias compreende, para além da retribuição mencionada supra, outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho. O subsídio deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.